O Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais - CGPDP, composto por magistrados e servidores da área técnica e vinculado ao Instituto Educacional AlfaUnipac, é responsável pela avaliação dos mecanismos de tratamento e proteção dos dados existentes e pela proposição de ações voltadas a seu aperfeiçoamento, com vistas ao cumprimento das disposições da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).